Lei de Responsabilidade Fiscal
Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
RREO
| # | Tipo | Exercicio | Período | Assinatura Digital? | Ação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 6° Bimestre | ||
| 2 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 5° Bimestre | ||
| 3 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 4° Bimestre | ||
| 4 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 3° Bimestre | ||
| 5 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 2° Bimestre | ||
| 6 | RREO - Anexos Consolidados | 2020 | 1° Bimestre |
