Documentos classificados em grau de sigilo
Documentos classificados em grau de sigilo
Relação das informações com classificação formalizada pelo município, com o assunto, a categoria, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o prazo de sigilo. Os prazos máximos são de 25 anos (ultrassecreto), 15 anos (secreto) e 5 anos (reservado), conforme o art. 24, §1º da Lei nº 12.527/2011.
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O município declara que não há, até a presente data, informação classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada a ser publicada nesta lista.