Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas ao município, sem precisar justificar o motivo do pedido, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido é gratuito e não exige cadastro nem envio de documentos.
Fazer um pedido de informação
Basta informar seu nome, seu e-mail e descrever o que você quer saber.
Consultar um pedido já feito
Use o número do protocolo e a chave de acompanhamento que você recebeu.
Relatório estatístico anual
Pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, por exercício, com perfil genérico dos solicitantes.
Documentos classificados
Informações classificadas em grau de sigilo, com dispositivo legal e prazo.
Informações desclassificadas
Informações que deixaram de ser sigilosas nos últimos 12 meses.
Unidade responsável pelo SIC
- Unidade / setor responsável
- Secretário Municipal de Controle Interno
- Endereço físico
- Rua Vereador José Felix da Silva, 54 - Centro - Olivença/AL - CEP 57550-000
- Horário de funcionamento
- De Seg. à Sex. das 8:00hs às 14:00hs
Prazos de resposta ao cidadão
Resposta ao pedido
O prazo para resposta é de 20 dias, a contar do registro do pedido (art. 11, §1º, da Lei 12.527/2011). Pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante (art. 11, §2º).
Reclamação
Quando o pedido não é respondido, o cidadão tem 10 dias contados do vencimento para reclamar (art. 21 do Decreto nº 7.724/2012). A decisão sai em até 10 dias, pela autoridade de monitoramento (art. 22). Julgada a reclamação, o prazo de resposta volta a correr.
Recurso
Contra a negativa da informação cabe recurso em 10 dias contados da ciência da decisão (art. 15). A decisão do recurso sai em até 5 dias (art. 15, parágrafo único).
Como pedir e como recorrer
Procedimento do pedido
- Preencha o formulário eletrônico informando nome, e-mail e o que deseja saber.
- Ao enviar, você recebe na tela um número de protocolo e uma chave de acompanhamento. Anote os dois.
- O pedido é analisado e a resposta é enviada dentro do prazo indicado acima.
- Acompanhe o andamento a qualquer momento em Consultar pedido.
Procedimento do recurso
- Se o acesso for negado, você pode recorrer no prazo de 10 dias contados da ciência da negativa.
- O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que decide em até 5 dias.
- Mantida a negativa, cabe novo recurso conforme o rito previsto na Lei 12.527/2011 e na norma municipal.