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#	Nome	Descrição	Número	Exercicio	Tipo	Data Publicação	Ação
1	LEI Nº 284/2012	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CA...	284	2012	Lei	26/06/2024 14:13	Visualizar Download
2	LEI Nº 12/99 DE 17 DE AGOSTO D...	REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DOS S...	12	1999	Lei	29/09/2021 12:06	Visualizar Download
3	LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 17 DE A...	DISPÔE SOBRE O REGIME JURÍDICO...	12	1999	Lei	25/08/2021 09:48	Visualizar Download

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