Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal do cidadão para reclamar, denunciar, solicitar, sugerir ou elogiar os serviços públicos do município, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017. O atendimento é gratuito e não exige cadastro; denúncias podem ser feitas sem identificação.
Registrar manifestação
Reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio. A resposta sai em até 30 dias.
Consultar manifestação
Use o número do protocolo e a chave de acompanhamento que você recebeu.
Carta de Serviços ao Usuário
Serviços oferecidos pelo município. O conteúdo está em cadastramento.
Relatório anual da Ouvidoria
Manifestações recebidas, motivos e providências, por exercício (art. 14 da Lei nº 13.460/2017).
Atendimento presencial da Ouvidoria
Prazos de resposta
Resposta à manifestação
A Ouvidoria responde em até 30 dias, contados do registro (art. 16 da Lei nº 13.460/2017). O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por mais 30 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao cidadão.
Réplica
Recebida a resposta, o cidadão tem 10 dias para se manifestar novamente sobre ela, na própria tela de consulta.
Denúncia anônima
A denúncia pode ser registrada sem identificação. Nesse caso não há resposta individual — não existe a quem respondê-la —, mas ela é apurada e entra no relatório anual em coluna própria.