Carta de Serviços ao Usuário
Carta de Serviços ao Usuário
Publicação exigida pelo art. 7º da Lei nº 13.460/2017: informa os serviços oferecidos pelo município, os requisitos e documentos necessários, as etapas do atendimento, os prazos, a forma de prestação e os locais de atendimento.
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Enquanto isso, a Ouvidoria segue disponível pelo canal eletrônico de manifestação.